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Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras

Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras

HOMOLOGAÇÃO / REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL E NA EUROPA

A revisão de sentença, que no Brasil tem o conceito de homologação de sentença, nada mais é do que a  confirmação da sentença  estrangeira, sendo esta reconhecida como válida por um Tribunal Federal, no caso de Portugal é o Tribunal da Relação em Lisboa e no Brasil o STJ em Brasilia. È obrigatória a constituição de advogado.

O processo é muito rápido e corre por via eletrônica em ambos os Países aqui citados.
 
      Não é necessária   a revisão e confirmação das sentenças proferidas por estados da União Europeia, que foram assim, proferidas  após a vigência da  à  do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, em relação ao direito  matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.